Vereador Reizinho Solicita Incentivo Financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde.

SERROLÂNDIA:

Vereador Reizinho Solicita a regulamentação e o repasse do Incentivo Financeiro aos Agentes de Saúde.

Indicação

Solicita ao Poder Executivo a regulamentação e o repasse do Adicional de Incentivo Financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde.

            Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Serrolândia, para que junto a Secretaria Municipal de Saúde, possa reivindicar a regulamentação e o repasse do Adicional de Incentivo Financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde do nosso município.

JUSTIFICATIVA

           A presente indicação busca solicitar ao Poder Executivo, para que viabilize a elaboração de projeto de lei, que regulamenta  e autoriza  o  repasse do Incentivo Adicional Financeiro, competência 2013, aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados às equipes de Saúde da Família, com a inclusão dos agentes de endemias, em decorrência dos valores repassados pelo Ministério da Saúde.

          Primeiramente, destaque-se que os Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, têm grande importância para a atenção básica e a promoção da saúde, pois têm atuado  como agentes de mudança, transitando entre a comunidade a que pertencem e a  equipe do serviço de saúde e, sobretudo, contribuindo com a mudança positiva no perfil epidemiológico.

          O incentivo foi criado pelo Ministério da Saúde como forma de reconhecimento e valorização do trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) nos Municípios, extensivo aos Agentes de Endemias, sendo fruto de discussão e aprovação em todas as instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS).

         Além disso, o incentivo financeiro é repassado diretamente aos Fundos Municipais de Saúde em conta específica para este fim, sendo que o pagamento aos agentes será feito diretamente pelo Poder Executivo. O pagamento é feito com base no registro dos agentes existentes em cada município.

         No entanto, com essa medida, estamos solicitando que o pagamento do incentivo financeiro seja regulamentado de forma definitiva por norma municipal específica, ou seja, que autorize apenas o pagamento deste repasse já depositado pelo Ministério da Saúde ou Estado, evitando riscos à Municipalidade.

          No mais, ressaltamos a Vossas Excelências, de que os Tribunais de Contas de Goiás e Mato Grosso, bem como, o Ministério Público de Goiás, manifestaram por parecer, que os Agentes Comunitários de Saúde, tem direito ao recebimento integral do Incentivo Adicional Financeiro repassado pela União por considerá-la uma verba especifica. Com essa proposta, evita-se que o Poder Executivo, utilize os recursos do incentivo de forma indevida, como na aquisição de equipamentos, bicicletas, veículos etc.. Outro artifício é o de se negar a pagar o incentivo aos ACS sob alegação de que seus recursos seriam  para  uma suposta ‘ compensação ’  de pagamento do 13º salário da categoria. Todas essas práticas, cumpre  ressaltar, já foram declaradas ilegais pelos órgãos competentes.

         Com vistas a contribuir para a regulamentação da norma municipal, segue em anexo, a minuta de ante projeto de lei, que ora  submeto a apreciação dos demais Edis para que seja encaminhada ao  Poder  Executivo, devido a matéria ser de sua exclusiva competência.

         É oportuno esclarecer, que o nosso apoio a essa classe trabalhadora, vem  de longa data, atendendo as justas reivindicações dos agentes, como forma de  lídima justiça.

         Por fim, espero  a  acolhida e atenção dispensada a presente indicação pelo Poder Executivo, no sentido de tornar esse pleito em realidade para os Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias de Serrolândia.

         Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação desta proposição de grande relevância para  esses dignos servidores municipais.

  

José Reis Barreto da Silva

Vereador