Política
SERROLÂNDIA: Contas do Prefeito Gildo Mota Bispo serão votadas pela Câmara Municipal
Câmara Municipal Serrolândia irá se reunir extraordinariamente na próxima quarta feira dia 03 (amanhã) para votação das contas do Prefeito Gildo Mota Bispo, relativas ao exercício 2010.
O parecer do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, em relação ao exercício financeiro da Prefeitura Municipal do ano de 2010, será votado amanhã na Câmara Municipal de Serrolândia. Os vereadores deverão analisar o parecer, que é favorável, mas com ressalvas, e decidir se acatam ou não a decisão do TCM/BA.
No Parecer 809/11, o TCM aponta irregularidades encontradas nas contas apresentadas pela administração o que imputou ao gestor, com respaldo no art. 71, inciso II, da Lei Complementar nº 06/91, multa no valor de R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais), em razão das irregularidades consignadas nos relatórios da 23ª Inspetoria Regional e no Pronunciamento Técnico e não sanadas nesta oportunidade, sobretudo as relacionadas à extrapolação do limite da despesa total com pessoal; apresentação de relatório do Controle Interno deficiente; omissão na cobrança de cominações impostas pelo Tribunal; apresentação de inventário incompleto; ausência nos autos dos extratos da dívida fundada; reincidência quanto ao desvio de finalidade na aplicação dos recursos do FUNDEB; reincidência quanto à não reposição às contas do FUNDEF e do FUNDEB de despesas glosadas em exercícios anteriores; falha técnica na abertura e contabilização de créditos adicionais; pouco expressiva cobrança da dívida ativa tributária; ausência de descontos do ISS e INSS; reincidência quanto ao injustificado atraso no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério; despesas de juros e multas decorrentes de atraso no cumprimento de obrigações; ausência de processos licitatórios, cabendo, ainda, determinar-lhe, com lastro no art. 76, III, c, do citado normativo, o ressarcimento aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, da importância de R$432,45 (quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos ), em decorrência da ausência de comprovação de despesas, a serem recolhidas aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, na forma e prazo preconizados nas Resoluções
TCM nºs. 1124/05 e 1125/05.
As contas do exercício financeiro de 2010 referem-se ao período em que administraram a Prefeitura Municipal o então atual prefeito Gildo Mota, (reeleito) e o então ex-vice prefeito, José Orácio Pires, caso as contas forem rejeitadas, a Lei prevê a inelegibilidade pelo prazo de 8 anos para aqueles que aplicam mal o dinheiro público.
Portal de Serrolândia.
Nenhum comentário: