Capim Grosso: TCM rejeita contas da ex-prefeita Lydia Pinheiro
O TCM - Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da ex-prefeita de Capim Grosso, Lydia Fontoura Pinheiro, relativas ao exercício financeiro de 2012. Veja detalhes:
Processo nº 09633-13 - Contas da Prefeitura Municipal de CAPIM GROSSO, exercício de 2012. Gestores/Responsáveis: Sra. Lydia Fontoura Pinheiro e Sr. José Sivaldo Rios de Carvalho. Relator: Conselheiro Paolo Marconi. Decisão: Rejeição, com aplicação de multa a Gestora Sra. Lydia Fontoura Pinheiro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e quanto ao Gestor Sr. José Sivaldo Rios de Carvalho aplica-se a multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, em razão do descumprimento de dispositivos constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, relativo à despesa com pessoal, bem assim determinação de restituição, com recursos municipais, da importância de R$ 71.213,92 (setenta e um mil, duzentos e treze reais e noventa e dois centavos) à conta do FUNDEB, além de determinação de representação ao Ministério Público Estadual, e determinação para adoção de providências por parte do Gestor. Votaram com o Relator: Conselheiros Francisco de Souza Andrade Netto, José Alfredo Rocha Dias, Raimundo Moreira, Fernando Vita e Plínio Carneiro Filho. Ato: Parecer Prévio nº 09633/13 e Deliberação de Imputação de Débito nº 09633/13.
Processo nº 09633-13 - Contas da Prefeitura Municipal de CAPIM GROSSO, exercício de 2012. Gestores/Responsáveis: Sra. Lydia Fontoura Pinheiro e Sr. José Sivaldo Rios de Carvalho. Relator: Conselheiro Paolo Marconi. Decisão: Rejeição, com aplicação de multa a Gestora Sra. Lydia Fontoura Pinheiro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e quanto ao Gestor Sr. José Sivaldo Rios de Carvalho aplica-se a multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, em razão do descumprimento de dispositivos constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, relativo à despesa com pessoal, bem assim determinação de restituição, com recursos municipais, da importância de R$ 71.213,92 (setenta e um mil, duzentos e treze reais e noventa e dois centavos) à conta do FUNDEB, além de determinação de representação ao Ministério Público Estadual, e determinação para adoção de providências por parte do Gestor. Votaram com o Relator: Conselheiros Francisco de Souza Andrade Netto, José Alfredo Rocha Dias, Raimundo Moreira, Fernando Vita e Plínio Carneiro Filho. Ato: Parecer Prévio nº 09633/13 e Deliberação de Imputação de Débito nº 09633/13.
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