CONSELHO TUTELAR
O que é e para que serve?
O Conselho Tutelar é um órgão autônomo, não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente. Ou seja, o Conselho Tutelar é um órgão de garantia de direitos da criança e do adolescente.
Quem são os Conselheiros Tutelares?
São pessoas que têm o papel de porta-voz das suas respectivas comunidades, atuando junto a órgãos e entidades para assegurar os direitos das crianças e adolescentes fazendo cumprir a Lei 8.069/90 ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente. São eleitos 5 membros através do voto direto da comunidade, para mandato de 3 anos, nomeados pelo prefeito municipal e empossados pela presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
É dever de todos, da família, da comunidade, da sociedade em geral, do poder público, de assegurar a criança e ao adolescente seus direitos básicos referentes à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, velar por sua dignidade, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Colaboraçao: Caroline Silva Lima
Auxiliar da Secretaria do Bem Estar Social de Serrolândia.
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