TRIBUNAL CONDENA EX-PREFEITA DEVOLVER R$ 144.287,55, MAIS MULTA

O Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada nesta terça-feira (01/12), rejeitou as contas da Prefeitura Municipal de Serrolândia, relativas ao exercício de 2008. 

O relator, conselheiro substituto Oyama Ribeiro, imputou a ex-prefeita de Serrolândia, Noélia Souza Oliveira, multa no valor de R$ 3 mil e ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, de R$ 144.287,55, decorrente de divergências para menos entre o somatório da despesa representada pelos processos de pagamento encaminhados à 23ª IRCE e o montante contabilizado tanto no Demonstrativo da Despesa Orçamentária quanto no Demonstrativo das Contas do Razão.

O Executivo descumpriu o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicou somente 20,37% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é de 25%, e investiu apenas 36,19% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, sendo o limite mínimo legal de 60%.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Serrolândia. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado.A gestora poderá recorrer da decisão. FONTE: TCM